A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMSPM/brf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (REVITA ENGENHARIA S.A.) REGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017.
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional apreciou a matéria controvertida, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS EM AÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIROS. Não se verifica ofensa aos arts. 884 e 927 do Código Civil, uma vez que consta do acórdão regional que "a empresa ré fora, efetivamente, assaz negligente na condução da solução do problema, não dando nenhum respaldo a seu ex-empregado, indicado por outro ex-empregado como responsável pelo contrato de trabalho naquela ocasião em litígio, não sobrando outra opção ao autor além de se defender no processo judicial, sob pena de ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato, importando, inclusive, a possibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal para satisfação de eventuais débitos trabalhistas de sua ex-empregadora. Ante a negligência da ré na solução do problema, entendo que ela deverá ressarcir o autor pelas despesas em que ocorreu". Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional analisou a prova dos autos e concluiu que são "Indiscutíveis, assim, a ofensa e o dano moral pelo uso indevido do nome do recorrente". A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1000791-15.2016.5.02.0032, em que é Agravante REVITA ENGENHARIA S.A. e são Agravados CARLOS ALBERTO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR e SAO CARLOS AMBIENTAL - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

A Reclamada interpõe agravo de instrumento face ao despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas.
Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

a) Conhecimento

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

b) Mérito

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. 
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/08/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/08/2019 - id.  11c7521).
Regular a representação processual, id. 8487/d1915aed5f.
Satisfeito o preparo (id(s). 86c0b96 e 06b07d8).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  ATOS PROCESSUAIS  /  NULIDADE  /  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.
A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. 
No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária.
Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST).
DENEGO seguimento.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente no que toca à alegada "dupla indenização pelo exato mesmo fato" não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.
DENEGO seguimento. 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR  /  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,  notadamente no tocante ao alegado dano moral, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. 
Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a Reclamada insiste no provimento do seu agravo de instrumento para obter o processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.
Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

"RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR
I. DA RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA RECLAMADA APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO
Com base nos argumentos de que o autor possuía elevado padrão salarial e nível educacional, sendo empregado de escalão superior na empresa, concluiu a r. sentença, ora recorrida, que assumira ele de sua espontânea vontade o encargo de responsável técnico pela empresa da qual era empregado, ora ré e recorrida, e que, com base na Resolução nº 336/89 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, poderia ter ele mesmo providenciado sua exclusão como responsável técnico pela ré, razões pelas quais julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Contra tal decisão recorre o autor, aduzindo que, para sua exclusão como responsável técnico da ré, haveria necessidade de apresentar seu substituto, além de outros documentos detidos pela empresa. Ademais, seria da ré a obrigação de fazer tal exclusão, sendo certo que somente tomou ele conhecimento de não ter ela o feito por ocasião de tentativa de registro de outra empresa em que é sócio.
Com todo o respeito ao douto entendimento esposado pela origem, entendo assistir razão ao autor, ora recorrente.
De plano, destaco que o empregador possui responsabilidades no ato da extinção do contrato de trabalho que vão além do pagamento das verbas rescisórias. Além das obrigações de praxe junto à Previdência Social e do gestor do FGTS, os efeitos da ultratividade do contrato de trabalho exigem que o empregador tome algumas providências e que se abstenha de determinadas atitudes. No caso de empregado que responde por área técnica devidamente regulamentada, não tenho dúvidas de que o empregador tem a obrigação legal e moral de proceder à exclusão do nome do ex-empregado como seu responsável técnico. Legal, porque o empregador não pode exigir prestação laboral do empregado despedido após seu desligamento e valer-se do nome do ex-empregado como responsável técnico é uma forma de usufruir de sua força de trabalho intelectual sem sua permissão e sem contraprestação pecuniária. Moral, pelos mesmo motivos e pelas consequências que podem advir da existência da responsabilidade técnica sem o efetivo acompanhamento dos procedimentos pelo profissional oficialmente responsável por tais atividades.
Aliás, quanto aos deveres legais do empregador, no presente caso, para que não pairem dúvidas, mister salientar que a Resolução Nº 336, de 27 de outubro de 1989 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em seu art. 6º, diz que a pessoa jurídica que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torne praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. E, em seu art. 10, determina que as pessoas jurídicas registradas na forma da referida Resolução, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar ao CREA.
Assim, a mesma Resolução de que se vale a ré em sua defesa traz clara a obrigação legal do empregador em comunicar a modificação de seu responsável técnico, como não poderia deixar de ser, ante as implicações para a sociedade e para a segurança geral da ausência de acompanhamento técnico específico de obras de engenharia civil, entre outras, executadas por empresa que apresente como responsável técnico pessoa que não pertence mais a seu quadro de empregados e, portanto, não executa, de fato, nenhum acompanhamento dos processos técnicos envolvidos na atividade.
Por conseguinte, a situação de ter a ré mantido o autor como seu responsável técnico por tanto tempo após sua dispensa é inexcusável e seria, de pronto, motivo suficiente para lhe atribuir a responsabilidade pela ocorrência. Alega ela, no entanto, que o autor poderia ter solicitado a exclusão diretamente ao CREA, sem necessidade de nenhuma ato seu. No entanto, mesmo aí não lhe assiste razão. É bem verdade que a Resolução já mencionada mais acima, em seu art. 17, diz que a responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica fica extinta, devendo o registro ser alterado, a partir do momento em que for requerido ao Conselho Regional, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, o cancelamento desse encargo. No entanto, os parágrafos do referido artigo especificam que a pessoa jurídica deve, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do responsável técnico e, quando o cancelamento da responsabilidade técnica for de iniciativa da pessoa jurídica, deve ela, no seu requerimento, indicar o novo responsável técnico. Sobretudo, em seu §3º, determina que a baixa de responsabilidade técnica requerida pelo profissional só pode ser deferida na ausência de quaisquer obrigações pendentes em seu nome, relativas ao pedido, junto ao Conselho Regional.
Explicam-se, portanto, as mensagens de e-mail trocadas pelo autor com a empresa, requerendo documentos para que pudesse efetivar a baixa de sua responsabilidade perante o órgão fiscalizador da atividade e nos quais a empresa assume a responsabilidade pela falta da baixa, alegando "esquecimento".
Ora, o referido "esquecimento" poupou a empresa de contratar outro profissional para assumir o encargo de responsável técnico, valendo-se do nome e do registro profissional do autor para tanto, no período, razão pela qual procede o pedido inicial de remuneração dos meses em que o autor foi mantido como responsável técnico por área da empresa ré. Quanto aos valores, o autor apresenta uma tabela de valores de salários previstos para a categoria com a previsão de pagamento de 8,5 salários mínimos para uma jornada de oito horas diárias, sendo certo que a defesa, além de negar sua responsabilidade, contesta tais valores, mas pela jornada a que se referem e não pela base de cálculo. Ora, o responsável técnico o é durante todo o expediente e não se pode reduzir a 10% a aplicação de tais valores, razão pela qual deverá a remuneração do período ser calculada em valores equivalentes a 8,5 salários mínimos vigentes à época, atualizáveis a partir de cada mês pelos critérios trabalhistas.
Dou provimento.
II. DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIROS
O autor alega que foi citado em ação trabalhista de empregado da ré, sendo que a ré foi displicente na defesa judicial em tal situação o que lhe trouxe despesas com a contratação de advogado para se defender na referida demanda. A r. sentença entendeu que a empresa se dispôs a resolver a questão e que o autor se adiantou na contratação de advogado, quando não precisaria ter feito tal escolha, não podendo ser atribuído à empresa seu prejuízo material. Recorre o autor, alegando que a empresa não tomou providências e que não poderia correr o risco de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato.
Razão lhe assiste.
Os documentos de fls. 28 e seguintes do PDF indicam que o autor fora citado pessoalmente como responsável por empresa ré em reclamação trabalhista movida por terceiro e que buscou junto à ré a solução para o problema. No entanto, ao contrário do que considerou a origem, entendo que a empresa ré fora, efetivamente, assaz negligente na condução da solução do problema, não dando nenhum respaldo a seu ex-empregado, indicado por outro ex-empregado como responsável pelo contrato de trabalho naquela ocasião em litígio, não sobrando outra opção ao autor além de se defender no processo judicial, sob pena de ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato, importando, inclusive, a possibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal para satisfação de eventuais débitos trabalhistas de sua ex-empregadora.
Ante a negligência da ré na solução do problema, entendo que ela deverá ressarcir o autor pelas despesas em que ocorreu, conforme pedido da inicial que, no caso, pleiteia a restituição dos honorários advocatícios no valor de R$1.800,00, em valores da data em que houve o efetivo pagamento dos honorários pelo autor.
Dou provimento.
 III. DOS DANOS MORAIS
Para além do já decidido acima, é despicienda a comprovação pelo autor da ocorrência dos danos morais pelo uso indevido do seu nome. O dano nessa hipótese é presumido, porque o nome da pessoa é atributo de sua personalidade. O dano se configurou "in re ipsa". Não se cuida de dano material, pelo que dispensável a prova do prejuízo.
Indiscutíveis, assim, a ofensa e o dano moral pelo uso indevido do nome do recorrente.
A reparação econômica do dano moral tem duplo objetivo: satisfativo-punitivo, porquanto além de proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida, deverá também servir de castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente de dissuadi-lo de um novo atentado.
Entendo que a fixação da reparação moral deve observar o princípio da razoabilidade, portanto, arbitro a indenização moral em um salário mensal, no importe de R$ 65.522,50 (fl. 16).
Juros e correção monetária de acordo com os critérios adotados pela Súmula 439 do C. TST.
Dou provimento. 
[...]
Ante o exposto, os Magistrados integrantes da 6ª Turma do E. Tribunal do Trabalho da Segunda Região acordam em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar os pedidos iniciais PROCEDENTES EM PARTE e condenar a ré a pagar ao autor: 1. remuneração do período em que permaneceu como responsável técnico de setor da ré, a ser calculada em valores equivalentes a 8,5 salários mínimos vigentes à época, atualizáveis a partir de cada mês pelos critérios trabalhistas; 2. indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00, em valores da data em que houve o efetivo pagamento dos honorários pelo autor; 3. Indenização por danos morais no valor de R$ 65.522,50, nos termos da fundamentação do voto do relator" (destaques no original).

Opostos embargos de declaração, a Corte Regional assim se manifestou:

"Embargos declaratórios opostos pelas reclamadas, solicitando esclarecimentos, para fins de prequestionamento, sob pena de violação ao devido processo legal e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
VOTO
CONHEÇO dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Apontam as embargante omissão no v. acórdão relativamente ao pedido de danos materiais decorrentes da ação trabalhista de terceiros, especificamente à circunstância de que a citação em nome do embargado deu-se por equívoco cometido pela Vara do Trabalho que, ao expedir a notificação em nome do reclamante, ignorou a alteração do contrato social juntada naqueles autos, na qual o nome do reclamante havia sido excluído. Alegam, ainda, que não houve manifestação a respeito da circunstância de que a empresa, ao se cientificar do ocorrido tomou as providências cabíveis e que o reclamante sequer compareceu à audiência para qual recebeu a notificação.
Sem razão.
Pedem as embargantes novo pronunciamento do já decidido. A Turma Julgadora entendeu por reformar a r. sentença e deferir em favor do autor indenização por danos materiais, porque comprovado que ele contratara advogado para se defender na ação em que fora citado em nome da empresa.
Com efeito, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão:
"Os documentos de fls. 28 e seguintes do PDF indicam que o autor fora citado pessoalmente como responsável por empresa ré em reclamação trabalhista movida por terceiro e que buscou junto à ré a solução para o problema. No entanto, ao contrário do que considerou a origem, entendo que a empresa ré fora, efetivamente, assaz negligente na condução da solução do problema, não dando nenhum respaldo a seu ex-empregado, indicado por outro ex-empregado como responsável pelo contrato de trabalho naquela ocasião em litígio, não sobrando outra opção ao autor além de se defender no processo judicial, sob pena de ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato, importando, inclusive, a possibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal para satisfação de eventuais débitos trabalhistas de sua ex-empregadora" (fls. 305 - grifos nossos).
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para cobrar reexame de argumentos, fatos e provas apreciadas e valoradas pelo Colegiado.
A omissão de que fala a lei quando prevê a oposição de embargos de declaração é a ausência de apreciação de pedido recursal ou de preliminar ou pedido em contrarrazões, não se constituindo omissão a não manifestação sobre o que entende a parte seja a dicção legal ou jurisprudencial ou sobre o que entende a parte consista na prova produzida nos autos, quando já houve manifestação explícita sobre o tema, em sentido contrário ao que entende a parte.
Desta feita, o que se observa é a discordância das reclamadas com a decisão proferida.
Na verdade, buscam as embargantes com a presente medida a reforma do julgado, valendo-se impropriamente do recurso de embargos de declaração, eis que não comprovados os vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
[...]
ACORDAM os magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, REJEITÁ-LOS, consoante fundamentação do voto do Relator, ficando mantida integralmente a decisão embargada" (destaques no original). 

Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT.
Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT).
Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada.
Com relação à "NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", alega que "houve omissão do v. acórdão regional ao condenar a empresa à indenização pela contratação de advogado pelo reclamante [e que] houve ofensa constitucional e legal do v. acórdão regional ao determinar o pagamento de indenização corresponde a 8,5 salários por mês, em razão da manutenção de seu nome como responsável técnico da empresa".
Todavia, conforme acima transcrito, a Corte Regional esgotou a apreciação das matérias controvertidas, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, do inciso II do art. 489 do CPC/2015 e do art. 832 da CLT. 
Quanto à "RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS EM AÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIROS", a Reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República e dos arts. 884 e 927 do Código Civil.
Sustenta que "inexiste qualquer obrigação legal, nem específica nem expressa, de pagamento de contraprestação pecuniária ao responsável técnico de uma empresa, razão pela qual não poderia ter sido a agravante condenada a reparar algo que não está previsto em lei. No mesmo sentido, tem-se que o artigo 927 do Código Civil também foi violado pelo v. acórdão regional, uma vez que não se verifica ‘in casu’ nenhum ato ilícito, de forma que tampouco há que se falar em obrigação de reparação. Tanto é assim que a suposta previsão legal indicada pelo v. acórdão seria, genericamente, o impedimento de uma pessoa valer-se do trabalho de outra sem a devida contraprestação. Ocorre, todavia, que não houve qualquer trabalho efetivamente realizado pelo reclamante, ora agravado! O nome do agravado apenas seguiu, formalmente, constando em cadastro da recorrente como seu responsável, porém, em nenhum momento o agravado precisou efetivamente realizar qualquer trabalho para a agravante. Muito pelo contrário, o agravado poderia a qualquer tempo simplesmente ter providenciado a exclusão de seu nome de tal registro, nos termos do artigo 17 da Resolução nº336 de 1989 do CREA. Tanto é verdade que o v. acórdão regional indica que o que a recorrente fez foi tão somente ‘valer-se do nome do ex-empregado’".
Requer "seja dado provimento ao agravo, para processamento e posterior provimento da revista, de forma a excluir a condenação da ora agravante ao pagamento indenização por danos materiais".
Não há violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, pois a controvérsia foi solucionada à luz da legislação civil que atribui o dever de indenizar àquele que, por ato ilícito de negligência, causar dano a terceiros (art. 186 e caput do art. 927 do Código Civil).
Também não se verifica ofensa aos arts. 884 e 927 do Código Civil, uma vez que consta do acórdão regional que "a empresa ré fora, efetivamente, assaz negligente na condução da solução do problema, não dando nenhum respaldo a seu ex-empregado, indicado por outro ex-empregado como responsável pelo contrato de trabalho naquela ocasião em litígio, não sobrando outra opção ao autor além de se defender no processo judicial, sob pena de ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato, importando, inclusive, a possibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal para satisfação de eventuais débitos trabalhistas de sua ex-empregadora. Ante a negligência da ré na solução do problema, entendo que ela deverá ressarcir o autor pelas despesas em que ocorreu, conforme pedido da inicial que, no caso, pleiteia a restituição dos honorários advocatícios no valor de R$1.800,00, em valores da data em que houve o efetivo pagamento dos honorários pelo autor".
Registre-se que a Agravante não renovou expressamente o seu inconformismo, versado nas razões do recurso de revista, quanto ao tópico "IV.A - Subsidiariamente. Da redução do valor da indenização" (fl. 364 do documento sequencial eletrônico), o que pressupõe sua concordância tácita com os fundamentos da decisão denegatória, e, por isso, não será apreciado. 
No tocante à "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" a Agravante aduz que "o agravado deixou de provar a ocorrência de danos morais" e que "a mera possibilidade de que o agravado tenha ficado angustiado não basta para deferir indenização. Toda indenização depende da ocorrência de dano, ou seja, prejuízo – ônus do qual o ora agravado claramente não se desincumbiu, haja vista que único fundamento utilizado pelo v. acórdão para deferir-lhe a indenização foi a presunção do dano. Assim, tem-se claro que não se indeniza a possibilidade de dano. Indeniza-se, apenas, o dano efetivo". Pretende "o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para apreciação do recurso e consequente exclusão da condenação ao pagamento de danos morais".
Por sua vez, o Tribunal Regional analisou a prova dos autos e concluiu que são "Indiscutíveis, assim, a ofensa e o dano moral pelo uso indevido do nome do recorrente". Logo, percebe-se claramente que a parte Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das súmulas 126 e 296 do TST.
Ante o exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 23 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator